AREsp 2161292 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que, diante das provas constantes dos autos, a apelada comprovou a concessão de descontos e medidas compensatórias suficientes para reequilibrar a relação contratual; a pretensão de reformar tal entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além...

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Parties
Agravante: TOKEN CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisional De Contrato De Locação, Pandemia E Desequilíbrio Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Revisional De Contrato De Locação Pandemia E Desequilíbrio Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

TOKEN CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 105, III, a, da CF
  2. 2 possibilidade de revisão contratual em razão da pandemia e pedido de redução/isenção de aluguéis
  3. 3 alcance da intervenção judicial nas relações contratuais e aplicação do art. 421 e 421-A do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante das provas constantes dos autos, a apelada comprovou a concessão de descontos e medidas compensatórias suficientes para reequilibrar a relação contratual; a pretensão de reformar tal entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a intervenção judicial em contratos é excepcional, nos termos dos arts. 421 e 421-A do Código Civil. Por tais razões, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.