AREsp 1148604 - DECISAO

AREsp 1148604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o reconhecimento da abusividade de encargos no período de inadimplência não descaracteriza a mora, não havendo divergência apta a ensejar recurso especial; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Autora: Anna Luise Gress; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato De Mútuo, Plano De Equivalência Salarial (pes), Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), Amortização Negativa, Capitalização Anual De Juros, Mora, Repetição De Indébito, FCVS
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Direito Bancário Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Revisional De Contrato De Mútuo Plano De Equivalência Salarial (pes) Coeficiente De Equiparação Salarial (ces) +5 more

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Parties

Anna Luise Gress

Autora

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do PES no reajuste das prestações
  2. 2 cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial
  3. 3 afastamento de amortizações negativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o reconhecimento da abusividade de encargos no período de inadimplência não descaracteriza a mora, não havendo divergência apta a ensejar recurso especial; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se