AREsp 2800729 - DECISAO

AREsp 2800729 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade da Lei Complementar nº 109/2001 e da Resolução do BACEN, mas reconheceu que houve decisão extra petita ao substituir de ofício o índice de correção monetária pactuado (INPC) pelo IGP-M, violando o art. 492 do CPC; em razão disso, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para manter o índice de correção monetária pactuado nos contratos.

Parties
Autora: Stella Beatriz Martins Bock; Parte Ré: Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária Revisional / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (conhecido E Parcial Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para manter o índice de correção monetária pactuado nos contratos.
Legal Topics
Revisional De Contrato De Mútuo, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Índice De Correção Monetária, Previdência Complementar, Omissão/embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita
Direito Privado Direito Processual Civil Revisional De Contrato De Mútuo Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Taxa De Administração Índice De Correção Monetária Previdência Complementar +2 more

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Parties

Stella Beatriz Martins Bock

Autora

Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan

Parte Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária Revisional / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (conhecido E Parcial Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional por falta de manifestação sobre a Resolução nº 3.792/2009/BACEN e dispositivos da Lei Complementar nº 109/2001 (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada modificação de ofício do índice de correção monetária contratual (INPC para IGP-M) e violação do art. 492 do CPC (julgamento extra petita)
  3. 3 alegada violação do princípio da adstrição (art. 141 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade da Lei Complementar nº 109/2001 e da Resolução do BACEN, mas reconheceu que houve decisão extra petita ao substituir de ofício o índice de correção monetária pactuado (INPC) pelo IGP-M, violando o art. 492 do CPC; em razão disso, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para manter o índice de correção monetária pactuado nos contratos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para manter o índice de correção monetária pactuado nos contratos.

Orders

  • Custas e honorários advocatícios conforme fixado na origem.
  • Intimem-se.