REsp 2229896 - DECISAO

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Havendo proveito econômico identificável e mensurável — decorrente da limitação dos juros remuneratórios e da restituição/compensação dos valores pagos a maior — os honorários sucumbenciais devem ser fixados em 10% sobre esse proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015, sendo o valor a ser apurado em liquidação de sentença; assim, reformou-se o acórdão recorrido para proceder à fixação dos honorários nessa base.

Parties
Recorrente: GILBERTO NUNES; Recorrida: FUNCORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Revisional De Contrato De Mútuo, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Prescrição, Juros Remuneratórios
Direito Civil Direito Processual Civil Revisional De Contrato De Mútuo Honorários Advocatícios Proveito Econômico Prescrição Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

GILBERTO NUNES

Recorrente

FUNCORSAN

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 mensuração do proveito econômico em ação revisional
  3. 3 aplicação do art. 85, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo proveito econômico identificável e mensurável — decorrente da limitação dos juros remuneratórios e da restituição/compensação dos valores pagos a maior — os honorários sucumbenciais devem ser fixados em 10% sobre esse proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015, sendo o valor a ser apurado em liquidação de sentença; assim, reformou-se o acórdão recorrido para proceder à fixação dos honorários nessa base.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido na demanda, correspondente ao benefício financeiro decorrente da limitação dos juros remuneratórios e da restituição/compensação dos valores pagos a maior, a ser apurado em liquidação de sentença,...
  • Deve ser observada a proporção de sucumbência fixada ao julgamento do recurso da parte demandada.