REsp 2229896 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido porque: (i) a jurisprudência do STJ afasta a equiparação de entidades fechadas de previdência complementar a instituições financeiras, de modo que incide o limite da Lei de Usura (Decreto-Lei nº 22.626/1933) fixando juros remuneratórios em 1% ao mês (12% ao ano) e vedando capitalização em periodicidade inferior à anual; (ii) o termo inicial da prescrição deve ser contado da assinatura de cada contrato (art.205 CC e Súmula 286/STJ), razão pela qual o contrato de 11/11/2011 foi reconhecido como prescrito e restaram habilitados à revisão apenas os contratos de 17/03/2017 e 06/03/2018; (iii) restabeleceu-se a sentença de origem quanto à limitação de...

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Revisional De Contrato De Mútuo, Usura, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Prescrição, Súmula 286/stj, Súmula 563/stj
Direito Civil Previdência Complementar Direito Processual Civil Revisional De Contrato De Mútuo Usura Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Prescrição +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei de Usura (Decreto-Lei nº 22.626/1933) sobre contratos de mútuo celebrados por entidade fechada de previdência complementar versus aplicação da Resolução CMN 3.792/2009
  2. 2 Possibilidade de cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por entidade fechada de previdência complementar
  3. 3 Periodicidade e validade da capitalização de juros por entidade fechada de previdência complementar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque: (i) a jurisprudência do STJ afasta a equiparação de entidades fechadas de previdência complementar a instituições financeiras, de modo que incide o limite da Lei de Usura (Decreto-Lei nº 22.626/1933) fixando juros remuneratórios em 1% ao mês (12% ao ano) e vedando capitalização em periodicidade inferior à anual; (ii) o termo inicial da prescrição deve ser contado da assinatura de cada contrato (art.205 CC e Súmula 286/STJ), razão pela qual o contrato de 11/11/2011 foi reconhecido como prescrito e restaram habilitados à revisão apenas os contratos de 17/03/2017 e 06/03/2018; (iii) restabeleceu-se a sentença de origem quanto à limitação de...

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau quanto ao reconhecimento da prescrição do contrato nº 0001715-1/2011
  • Restabelecer a sentença para que sejam objeto de revisão apenas os contratos nº 0055507-1/2017 e nº 0000047-4/2018, limitando a taxa de juros remuneratórios a 1% ao mês (12% ao ano) e afastando os encargos de mora