AREsp 2853678 - DECISAO

AREsp 2853678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica a omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC (incidência da Súmula 284/STF); os dispositivos federais invocados foram considerados inaplicáveis ou sem comando normativo suficiente para embasar a tese; a controvérsia sobre abusividade de juros exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, pelo que se negou provimento ao recurso e majorou-se os honorários em 15%.

Parties
Recorrente / Agravante: CLECI MARIA JURACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Revisional De Contrato De Mútuo, Abusividade De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Incidência Da Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato De Mútuo Abusividade De Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CLECI MARIA JURACH

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica a omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC (incidência da Súmula 284/STF); os dispositivos federais invocados foram considerados inaplicáveis ou sem comando normativo suficiente para embasar a tese; a controvérsia sobre abusividade de juros exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, pelo que se negou provimento ao recurso e majorou-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se