AREsp 2787908 - ACORDAO

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A Corte concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem julgamento extra petita, porque o acórdão estadual analisou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, a substituição do indexador exigiria reexame de provas e interpretação contratual — vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e, por isso, o agravo em recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Revisional De Contrato De Mútuo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Correção Monetária (inpc E IGP M), Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Lei Complementar 109/2001, Resolução BACEN 3.792/2009, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Processual Civil Revisional De Contrato De Mútuo Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Correção Monetária (inpc E IGP M) Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Lei Complementar 109/2001 +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à aplicabilidade da Resolução BACEN n. 3.792/2009 e aos arts. 1º,18 e 19 da LC 109/2001 e omissão sobre suposto julgamento extra petita na substituição do INPC por IGP-M
  2. 2 se houve julgamento extra petita pela alteração, de ofício, do índice contratual de correção monetária (INPC) para IGP-M, com violação aos arts. 141 e 492 do CPC
  3. 3 se a revisão do índice contratual demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, óbice pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem julgamento extra petita, porque o acórdão estadual analisou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, a substituição do indexador exigiria reexame de provas e interpretação contratual — vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e, por isso, o agravo em recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo