AREsp 1937663 - DECISAO

AREsp 1937663 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem efetivamente examinou as questões apontadas e firmou conclusão — aplicação do limitador IPC/INPC 0,5% de forma acumulada e linear ao longo do contrato — que está em conformidade com precedentes e súmula do STJ, sendo qualquer modificação dessa conclusão dependente de...

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Parties
Agravante: DONGLEY PRETTI; Agravante: SONIA MARIA LOZAN PRETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisional De Contrato De Mútuo Habitacional, Liquidação De Sentença, Aplicação Do Limitador Ipc/inpc 0, 5%, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Revisional De Contrato De Mútuo Habitacional Liquidação De Sentença Aplicação Do Limitador Ipc/inpc 0,5% Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

DONGLEY PRETTI

Agravante

SONIA MARIA LOZAN PRETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 forma de aplicação do limitador IPC/INPC 0,5%
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 9º, §1º, do Decreto-Lei n. 2.164/1984

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem efetivamente examinou as questões apontadas e firmou conclusão — aplicação do limitador IPC/INPC 0,5% de forma acumulada e linear ao longo do contrato — que está em conformidade com precedentes e súmula do STJ, sendo qualquer modificação dessa conclusão dependente de reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.