AREsp 1885430 - DECISAO

AREsp 1885430 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravada: ALINE LOUISE SALVADOR LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato De Plano De Saúde, Restituição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Revisional De Contrato De Plano De Saúde Restituição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Recursal +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

ALINE LOUISE SALVADOR LUZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivo federal (art. 35-E, § 2º, da Lei 9.656/98, e art. 478 do CC)
  2. 2 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de invasão de competência do STJ pelo agravante

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.