AREsp 2654175 - DECISAO

AREsp 2654175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa aplicada pelo acórdão recorrido com fundamento no art. 1.026 do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração foram apresentados com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); manteve-se o entendimento de que a revisão da decisão que manteve tutela antecipada demandaria reexame probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: SIM - CAIXA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido parcialmente para afastar a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015; demais questões mantidas.
Legal Topics
Revisional De Contrato De Plano De Saúde, Reajuste De Mensalidades De Plano De Saúde, Tutela Antecipada, Embargos De Declaração E Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Revisional De Contrato De Plano De Saúde Reajuste De Mensalidades De Plano De Saúde Tutela Antecipada Embargos De Declaração E Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015 Prequestionamento +1 more

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Parties

SIM - CAIXA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição e negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que mantém tutela antecipada (limitação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa aplicada pelo acórdão recorrido com fundamento no art. 1.026 do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração foram apresentados com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); manteve-se o entendimento de que a revisão da decisão que manteve tutela antecipada demandaria reexame probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido parcialmente para afastar a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015; demais questões mantidas.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Dar parcial provimento ao agravo para afastar a aplicação da multa imposta pelo acórdão recorrido, com fundamento no art. 1.026 do CPC/2015