AREsp 1909083 - DECISAO

AREsp 1909083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ) e da ausência de prequestionamento quanto ao pedido de redução proporcional da multa (Súmulas 282 e 356/STF); declarou-se, nos termos do acórdão recorrido, a ilegalidade da cumulação de juros remuneratórios de 1% ao mês com o índice da caderneta de poupança por configurar bis in idem; majoraram-se honorários advocatícios para R$ 3.500,00.

Parties
Agravante: Ballesteros Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Juros Remuneratórios, Correção Pelo Índice Da Caderneta De Poupança, Cláusula Penal, Bis in Idem, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Revisional De Contrato De Promessa De Compra E Venda Juros Remuneratórios Correção Pelo Índice Da Caderneta De Poupança Cláusula Penal +5 more

Case Brief

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Parties

Ballesteros Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da cumulação de juros remuneratórios de 1% ao mês com o índice mensal de remuneração da caderneta de poupança (bis in idem)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para análise de questões no recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ) e da ausência de prequestionamento quanto ao pedido de redução proporcional da multa (Súmulas 282 e 356/STF); declarou-se, nos termos do acórdão recorrido, a ilegalidade da cumulação de juros remuneratórios de 1% ao mês com o índice da caderneta de poupança por configurar bis in idem; majoraram-se honorários advocatícios para R$ 3.500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte agravada para R$ 3.500,00