AREsp 2888796 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice relacionado à consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, os honorários anteriormente fixados foram majorados em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S/A; Agravado: DINAIR COTRIM DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato De Seguro De Vida, Repetição De Indébito, Legitimidade Do Estipulante, Audiencia Conciliatória E Multa, Reajuste Por Faixa Etária, Índice IPC A/ibge, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Civil Revisional De Contrato De Seguro De Vida Repetição De Indébito Legitimidade Do Estipulante Audiencia Conciliatória E Multa Reajuste Por Faixa Etária +3 more

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Parties

ICATU SEGUROS S/A

Agravante

DINAIR COTRIM DE CARVALHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ ao caso
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo acórdão de origem
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que justificaram a inadmissão no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice relacionado à consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, os honorários anteriormente fixados foram majorados em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorada em 10% a verba honorária fixada anteriormente, devidos pela parte agravante, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.