AREsp 2544460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: é possível revisar contratos extintos, aplica-se o CDC à relação de consumo verificada, é vedada a capitalização mensal de juros por entidade que não integra o Sistema Financeiro Imobiliário e, comprovada cobrança diversa da pactuada configurando má-fé, é cabível a repetição do indébito em dobro (art.42, parágrafo único, CDC). Ademais, eventual reexame de cláusulas contratuais demandaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: GRAN VIVER URBANISMO S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisional De Contrato Extinto, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Capitalização De Juros (mensal Vs Anual), Repetição Do Indébito Em Dobro (art.42 Cdc), Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Súmulas 5 E 7 Do STJ, IRDR / Tema Nº 56
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Imobiliários Revisional De Contrato Extinto Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Capitalização De Juros (mensal Vs Anual) Repetição Do Indébito Em Dobro (art.42 Cdc) +4 more

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Parties

GRAN VIVER URBANISMO S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir em ação revisional de contrato extinto
  2. 2 inépcia da petição inicial por ausência de discriminação do valor incontroverso
  3. 3 aplicabilidade do CDC a contratos de compra e venda de imóvel com pacto adjeto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: é possível revisar contratos extintos, aplica-se o CDC à relação de consumo verificada, é vedada a capitalização mensal de juros por entidade que não integra o Sistema Financeiro Imobiliário e, comprovada cobrança diversa da pactuada configurando má-fé, é cabível a repetição do indébito em dobro (art.42, parágrafo único, CDC). Ademais, eventual reexame de cláusulas contratuais demandaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.