AREsp 2498069 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando a análise do recurso especial no STJ;...

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Parties
Agravante: DAYANE KARLA GOMES DA SILVA; Apelada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Habitacional, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

DAYANE KARLA GOMES DA SILVA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão contratual diante de inadimplemento e aplicação dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 aplicação da teoria da imprevisão (arts. 317 e 478 do CC) e do art. 6º, V, do CDC em caso de onerosidade excessiva
  3. 3 aplicabilidade da legislação consumerista (Súmula 297/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando a análise do recurso especial no STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.