REsp 1869373 - DECISAO

REsp 1869373 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e, por maioria, concluiu que a cláusula que fixa juros remuneratórios em percentual sobre a taxa média dos CDIs não é automaticamente inválida nem alcançada pela Súmula 176/STJ, por se tratar de indexador de mercado e não de cálculo potestativo imposto pela instituição financeira; assim, a existência de abusividade dos encargos deve ser apreciada no caso concreto mediante comparação com as taxas médias de mercado, motivo pelo qual o feito foi devolvido ao Tribunal de origem para esse exame, mantidos os entendimentos sobre competência e inépcia quando suficientemente fundamentados pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Amicus Curiae: FEBRABAN - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Revisional De Contratos, Juros Remuneratórios, Incidência Do CDI, Competência Do Juízo Recuperacional, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbencial, Prequestionamento
Direito Bancário Direito Processual Civil Revisional De Contratos Juros Remuneratórios Incidência Do CDI Competência Do Juízo Recuperacional Inépcia Da Inicial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

FEBRABAN - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo recuperacional para processar ação de conhecimento
  2. 2 Ineficácia/inépcie da petição inicial por ausência de indicação da quantia incontroversa e de depósito
  3. 3 Admissibilidade de cláusula que vincula juros à taxa média dos CDIs e aplicação da Súmula 176/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e, por maioria, concluiu que a cláusula que fixa juros remuneratórios em percentual sobre a taxa média dos CDIs não é automaticamente inválida nem alcançada pela Súmula 176/STJ, por se tratar de indexador de mercado e não de cálculo potestativo imposto pela instituição financeira; assim, a existência de abusividade dos encargos deve ser apreciada no caso concreto mediante comparação com as taxas médias de mercado, motivo pelo qual o feito foi devolvido ao Tribunal de origem para esse exame, mantidos os entendimentos sobre competência e inépcia quando suficientemente fundamentados pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, considerando a validade da cláusula que estipula o cálculo dos juros remuneratórios em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), analisar a existência de abusividade ou não nos encargos contratados.
  • Publique-se. Intimem-se.