AREsp 2511617 - DECISAO

AREsp 2511617 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo: a suspensão do processo por liquidação extrajudicial não se justifica para ação revisional que demanda quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita não retroage e, nesta fase recursal, não altera a exigência; não houve prequestionamento apto a admitir a insurgência quanto à violação do art. 927, III, do CPC/2015 e do art. 489, §1º, VI, pois não se opuseram embargos de declaração na origem; quanto ao mérito, foi reconhecida abusividade da taxa de juros contratada (6% a.m.) em comparação com a taxa média do BACEN (2,06% a.m.) para operações semelhantes, configurando excesso passível de revisão na forma da jurisprudência repetitiva do STJ, e determinou-se a...

Parties
Recorrente: Portocred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Revisional De Contratos, Prescrição (art. 205 Cc), Abusividade De Juros E Comparação Com Taxa Média Do BACEN, Aplicação Do CDC a Contratos Bancários, Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Uniformizadora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contratos Prescrição (art. 205 Cc) Abusividade De Juros E Comparação Com Taxa Média Do BACEN Aplicação Do CDC a Contratos Bancários +3 more

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Parties

Portocred

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial do banco
  2. 2 Efeito da concessão da justiça gratuita em sede recursal
  3. 3 Alegada violação do art. 489, §1º, VI, e do art. 927, III, do CPC/2015 por não observância de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo: a suspensão do processo por liquidação extrajudicial não se justifica para ação revisional que demanda quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita não retroage e, nesta fase recursal, não altera a exigência; não houve prequestionamento apto a admitir a insurgência quanto à violação do art. 927, III, do CPC/2015 e do art. 489, §1º, VI, pois não se opuseram embargos de declaração na origem; quanto ao mérito, foi reconhecida abusividade da taxa de juros contratada (6% a.m.) em comparação com a taxa média do BACEN (2,06% a.m.) para operações semelhantes, configurando excesso passível de revisão na forma da jurisprudência repetitiva do STJ, e determinou-se a...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015