AREsp 2546092 - DECISAO

AREsp 2546092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não compete ao STJ decretar suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial, sobretudo em ações de conhecimento que visam à certeza e liquidez do crédito; (ii) a decretação de liquidação extrajudicial, por si só, não comprova hipossuficiência para fins de assistência judiciária gratuita; (iii) a insurgência quanto a omissão do acórdão recorrido é inacessível ante a ausência de embargos de declaração; e (iv) a taxa média do Bacen é um parâmetro indicativo e não um limite absoluto, sendo necessária demonstração casuística da abusividade dos juros; no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou...

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contratos, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Prescrição Decenal, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contratos Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 se a ultrapassagem da taxa média do Bacen implica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não compete ao STJ decretar suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial, sobretudo em ações de conhecimento que visam à certeza e liquidez do crédito; (ii) a decretação de liquidação extrajudicial, por si só, não comprova hipossuficiência para fins de assistência judiciária gratuita; (iii) a insurgência quanto a omissão do acórdão recorrido é inacessível ante a ausência de embargos de declaração; e (iv) a taxa média do Bacen é um parâmetro indicativo e não um limite absoluto, sendo necessária demonstração casuística da abusividade dos juros; no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.