AREsp 2476609 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias relativas ao Código de Defesa do Consumidor e ao Código Civil, atraindo, por analogia, o enunciado da Súmula 282/STF, e porque a reforma do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e indeferiu-se conhecimento de outro agravo por aplicação do princípio da unirrecorribilidade/preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE GENESEO PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contratos, Capitalização De Juros, Danos Morais, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Unirrecorribilidade
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Revisional De Contratos Capitalização De Juros Danos Morais Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE GENESEO PEREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 282/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legalidade da capitalização de juros em revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias relativas ao Código de Defesa do Consumidor e ao Código Civil, atraindo, por analogia, o enunciado da Súmula 282/STF, e porque a reforma do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e indeferiu-se conhecimento de outro agravo por aplicação do princípio da unirrecorribilidade/preclusão consumativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorem-se os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.