AREsp 2562455 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente verificou que o contrato expressava os valores e índices (satisfazendo o dever de informação), a taxa de juros remuneratórios contratada era de 2,08% ao mês, compatível com a Instrução Normativa INSS nº 28/2008 na redação da IN nº 92/2017, e não houve abuso; aplicaram-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e a Súmula 284 do STF; procedeu-se à majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Revisional De Contratos, Restituição De Valores Pagos, Empréstimo Consignado, Dever De Informação, Juros Remuneratórios, Custo Efetivo Total, Honorários Advocatícios
Contratos Bancários Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Revisional De Contratos Restituição De Valores Pagos Empréstimo Consignado Dever De Informação Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de informação previsto no art. 6º, III, e art. 46 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 limitação legal da taxa de juros em contratos de empréstimo consignado (Instrução Normativa INSS nº 28/2008 e IN nº 92/2017)
  3. 3 distinção entre Custo Efetivo Total e juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente verificou que o contrato expressava os valores e índices (satisfazendo o dever de informação), a taxa de juros remuneratórios contratada era de 2,08% ao mês, compatível com a Instrução Normativa INSS nº 28/2008 na redação da IN nº 92/2017, e não houve abuso; aplicaram-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e a Súmula 284 do STF; procedeu-se à majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.