REsp 2161257 - DECISAO

REsp 2161257 - DECISAO

Dá-se parcial provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ e precedentes), o reconhecimento de cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor; a exigência de depósito das quantias incontroversas é requisito próprio de tutelas de urgência e não impede o afastamento da mora no julgamento de mérito; contudo, manteve-se a possibilidade de capitalização diária de juros no caso concreto por estar expressamente pactuada (Súmula 539/STJ), e matérias não enfrentadas no acórdão recorrido não foram conhecidas por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: CELSO AMAURI DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Revisional De Contratos, Descaracterização Da Mora, Capitalização De Juros (diária), Súmulas E Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contratos Descaracterização Da Mora Capitalização De Juros (diária) Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELSO AMAURI DOS SANTOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor
  2. 2 Se é exigível depósito das quantias incontroversas para descaracterização da mora em sede de julgamento de mérito
  3. 3 Se a capitalização diária de juros é válida na ausência de indicação da taxa diária ou quando expressamente pactuada

Ratio Decidendi

Dá-se parcial provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ e precedentes), o reconhecimento de cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor; a exigência de depósito das quantias incontroversas é requisito próprio de tutelas de urgência e não impede o afastamento da mora no julgamento de mérito; contudo, manteve-se a possibilidade de capitalização diária de juros no caso concreto por estar expressamente pactuada (Súmula 539/STJ), e matérias não enfrentadas no acórdão recorrido não foram conhecidas por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para declarar a descaracterização da mora do devedor
  • Publique-se