AREsp 2743899 - DECISAO

AREsp 2743899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos dos autos (taxa contratada de 4,10% ao mês versus taxa média do Bacen de 1,24% ao mês e outros elementos sobre spread e captação), demonstrou cabalmente a abusividade dos juros no caso concreto, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) que admite revisão em situações excepcionais; ademais, questões processuais (recolhimento de custas incompatível com pedido de justiça gratuita; impossibilidade desta Corte decretar suspensão processual em razão de liquidação extrajudicial) corroboraram a decisão de negar provimento.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão Sobre Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contratos, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Repetição De Indébito, Honorários De Sucumbência, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central (bacen) +5 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média divulgada pelo Bacen indica, por si só, a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se a instância de origem demonstrou cabalmente a abusividade dos juros no caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas nas hipóteses de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos dos autos (taxa contratada de 4,10% ao mês versus taxa média do Bacen de 1,24% ao mês e outros elementos sobre spread e captação), demonstrou cabalmente a abusividade dos juros no caso concreto, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) que admite revisão em situações excepcionais; ademais, questões processuais (recolhimento de custas incompatível com pedido de justiça gratuita; impossibilidade desta Corte decretar suspensão processual em razão de liquidação extrajudicial) corroboraram a decisão de negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial