AREsp 2767967 - DECISAO

AREsp 2767967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque o acórdão recorrido está fundamentado, exauriu a prestação jurisdicional (não há violação do art. 489 do CPC), e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora/recorrida: LUCILA ELAINE THEISEN DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Parcial Conhecimento/negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Revisional De Contratos, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Prestaçao Jurisdicional, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Revisional De Contratos Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Prestaçao Jurisdicional Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

LUCILA ELAINE THEISEN DA SILVA VIEIRA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Parcial Conhecimento/negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque o acórdão recorrido está fundamentado, exauriu a prestação jurisdicional (não há violação do art. 489 do CPC), e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido