AREsp 2755336 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado não implica, por si só, abusividade; é necessária demonstração casuística da natureza abusiva. No caso, o Tribunal de origem verificou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média e concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório de justificar a manutenção das taxas, além de não haver cerceamento por indeferimento de perícia diante da suficiência do acervo probatório (art. 355 e 370 do CPC). Ademais, não se majoraram honorários por já atingir o limite do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contratos, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro absoluto para revisão contratual
  2. 2 se a simples extrapolação da taxa média do mercado configura, por si só, cobrança abusiva
  3. 3 possibilidade de indeferimento de perícia contábil quando houver provas suficientes nos autos (art. 355 e art. 370, CPC)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque a circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado não implica, por si só, abusividade; é necessária demonstração casuística da natureza abusiva. No caso, o Tribunal de origem verificou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média e concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório de justificar a manutenção das taxas, além de não haver cerceamento por indeferimento de perícia diante da suficiência do acervo probatório (art. 355 e 370 do CPC). Ademais, não se majoraram honorários por já atingir o limite do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial