AREsp 2832651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada afronta ao art. 421 do CC não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, configurando argumentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque houve ausência de prequestionamento do dispositivo federal, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contratos, Juros Remuneratórios Abusivos, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contratos Juros Remuneratórios Abusivos Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o artigo 421 do Código Civil serve de fundamento para afastar a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 se a simples comparação das taxas contratadas com a taxa média de mercado é suficiente para reconhecer abusividade
  3. 3 prequestionamento de dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada afronta ao art. 421 do CC não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, configurando argumentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque houve ausência de prequestionamento do dispositivo federal, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Não conhecer do recurso especial.