AREsp 2816250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, em consonância com a jurisprudência do STJ, que não houve cerceamento ao indeferir prova pericial quando considerou o processo suficientemente instruído, e porque a ultrapassagem da taxa média do Banco Central não é, por si só, suficiente para declarar abusividade dos juros sem demonstração específica, justificando a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contratos, Juros Remuneratórios Abusivos, Prova Pericial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contratos Juros Remuneratórios Abusivos Prova Pericial Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, em consonância com a jurisprudência do STJ, que não houve cerceamento ao indeferir prova pericial quando considerou o processo suficientemente instruído, e porque a ultrapassagem da taxa média do Banco Central não é, por si só, suficiente para declarar abusividade dos juros sem demonstração específica, justificando a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00, com supedâneo no art. 85, §11, do CPC/2015.