AREsp 2849588 - DECISAO

AREsp 2849588 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo, por entender que não se comprovou omissão ou ofensa à fundamentação do acórdão recorrido (não havendo embargos de declaração), que faltou prequestionamento quanto à alegada inobservância de precedentes (incidência das súmulas 282 e 356 do STF) e que, quanto ao mérito da revisão, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade das taxas de juros remuneratórios, dadas a discrepância em relação à taxa média do BACEN e a ausência de prova pela instituição financeira do risco que justificaria taxas tão superiores, razão pela qual manteve-se a limitação à taxa média do Bacen; rejeitou-se a suspensão do feito por liquidação extrajudicial e afastou-se o...

Parties
Agravante/recorrente: FINANCEIRA PORTOCRED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisional De Contratos, Juros Abusivos, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmulas E Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Revisional De Contratos Juros Abusivos Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita +3 more

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Parties

FINANCEIRA PORTOCRED

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita e seus efeitos ex nunc
  3. 3 alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, por entender que não se comprovou omissão ou ofensa à fundamentação do acórdão recorrido (não havendo embargos de declaração), que faltou prequestionamento quanto à alegada inobservância de precedentes (incidência das súmulas 282 e 356 do STF) e que, quanto ao mérito da revisão, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade das taxas de juros remuneratórios, dadas a discrepância em relação à taxa média do BACEN e a ausência de prova pela instituição financeira do risco que justificaria taxas tão superiores, razão pela qual manteve-se a limitação à taxa média do Bacen; rejeitou-se a suspensão do feito por liquidação extrajudicial e afastou-se o...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.