AREsp 2863518 - DECISAO

AREsp 2863518 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARINA TEREZINHA DE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisional De Contratos, Contrato De Empréstimo Pessoal, Desconto Em Folha De Pagamento, Juros, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Revisional De Contratos Contrato De Empréstimo Pessoal Desconto Em Folha De Pagamento Juros +4 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARINA TEREZINHA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, por equidade, os honorários advocatícios anteriormente fixados em 12% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.