AREsp 2476609 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ESPÓLIO DE GENESO PEREIRA DE LIMA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a ", da Constituição Federal desafia o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim ementado: "AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AGRAVANTE. REVISIONAL DE CONTRATOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. LEGALIDADE. DANO MORAL NÃO INCIDENTE. MERO ABORRECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (fl. 313, e-STJ). No especial (fls. 333/341, e-STJ), o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, a violação dos artigos 6º, III e V, VI e VII e 46, do Código de Defesa do Consumidor e 927 do Código Civil. Sustenta que "a decisão guerreada atropela o direito à informação clara ao consumidor, que previne abusos e o desconhecimento de elementos essenciais às relações jurídicas firmadas" (fl. 338, e-STJ). E por fim, pugna pela fixação de danos morais, visto que "o consumidor é pessoa idosa que, diante de algumas dificuldades financeiras, adquiriu dívida ínfima face ao banco demandado, mas que se tornou absurdamente maior e impagável, além de ter o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito" (fls. 339/340, e-STJ). Sem a apresentação das contrarrazões foi inadmitido o recurso na origem, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. De início, no que se refere à ofensa aos artigos 6º, III e V e 46 do CDC, verifica-se que as matérias versadas nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 26 E 29 DA LEI 10.931 E 789 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 282/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (EDcl no REsp 1.789.134/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALCANCE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.097.857/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/11/2017 - grifou-se) Por fim, quanto aos danos morais, a Corte de origem se manifestou nos seguintes termos: "(..) Com relação ao pleito de indenização por danos morais, decorrente do ato ilícito, em razão de cobrança abusiva de encargos, não merece acolhimento, inexistindo, na espécie, qualquer violação aos direitos da personalidade, uma vez que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação, não acarretam dano moral. Nesse diapasão, colhe-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:(..)" (fl. 319, e-STJ). Com efeito, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, os quais devem ser majorados para o patamar de 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, obse rvado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Por fim, não conheço do agr avo em recurso especial de fls. 350/360, e-STJ, pois é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA