REsp 2152890 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar a descaracterização da mora em relação aos promitentes compradores inadimplentes cujos contratos utilizaram o salário mínimo como indexador de correção monetária, por entender que a modificação judicial do índice por ilegalidade do salário mínimo é...

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Parties
Recorrente: A Z IMÓVEIS LTDA; Recorrida: ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO J N S F RIO PEQUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento.
Legal Topics
Revisional De Contratos, Correção Monetária, Mora, Indexador Salário Mínimo, IGP M, Tema 972/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Revisional De Contratos Correção Monetária Mora Indexador Salário Mínimo IGP M +1 more

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Parties

A Z IMÓVEIS LTDA

Recorrente

ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO J N S F RIO PEQUENO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a modificação judicial do índice de correção monetária por ilegalidade na utilização do salário mínimo como indexador é suficiente para descaracterizar a mora
  2. 2 Aplicabilidade e limite do entendimento do Tema 972/STJ
  3. 3 Efeitos da nulidade de encargos acessórios sobre o adimplemento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar a descaracterização da mora em relação aos promitentes compradores inadimplentes cujos contratos utilizaram o salário mínimo como indexador de correção monetária, por entender que a modificação judicial do índice por ilegalidade do salário mínimo é insuficiente, por si só, para descaracterizar a mora; reteve-se, ainda, o redimensionamento da sucumbência para 80% pela recorrida e 20% pela recorrente.

Court Disposition

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto por A Z IMÓVEIS LTDA.
  • Afastar a descaracterização da mora em relação aos promitentes compradores inadimplentes cujos contratos utilizaram o salário mínimo como indexador de correção monetária.