REsp 2183774 - DECISAO

REsp 2183774 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial da ré porque o Tribunal de origem limitou as taxas remuneratórias com base apenas na superioridade em relação à taxa média do mercado; conforme jurisprudência do STJ, a taxa média é referencial e não limite, sendo necessária demonstração cabal da abusividade diante das peculiaridades do caso; no caso concreto a diferença entre as taxas (1,91% vs 1,87% ao mês) foi considerada insuficiente para caracterizar vantagem exagerada, razão pela qual foi afastada a limitação e preservadas as taxas contratadas, mantendo-se a sucumbência e honorários fixados.

Parties
Autora: autora; Ré: ré (cooperativa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento ao recurso especial para afastar a limitação das taxas de juros remuneratórios e preservar as taxas contratadas; mantida a sucumbência fixada na sentença (70% para a autora e 30% para a ré) e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Revisional De Contratos, Juros Remuneratórios, Mora, Tarifa De Abertura De Crédito (tac/tec), Sucumbência, Taxa Média De Mercado
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Revisional De Contratos Juros Remuneratórios Mora Tarifa De Abertura De Crédito (tac/tec) +2 more

Case Brief

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Parties

autora

Autora

ré (cooperativa)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a mera superioridade da taxa de juros em relação à taxa média do mercado configura, por si só, abusividade
  2. 2 se o acórdão de origem extrapolou o pedido ao limitar taxas de juros remuneratórios
  3. 3 redistribuição dos ônus da sucumbência e readequação do valor da causa

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial da ré porque o Tribunal de origem limitou as taxas remuneratórias com base apenas na superioridade em relação à taxa média do mercado; conforme jurisprudência do STJ, a taxa média é referencial e não limite, sendo necessária demonstração cabal da abusividade diante das peculiaridades do caso; no caso concreto a diferença entre as taxas (1,91% vs 1,87% ao mês) foi considerada insuficiente para caracterizar vantagem exagerada, razão pela qual foi afastada a limitação e preservadas as taxas contratadas, mantendo-se a sucumbência e honorários fixados.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para afastar a limitação das taxas de juros remuneratórios e preservar as taxas contratadas; mantida a sucumbência fixada na sentença (70% para a autora e 30% para a ré) e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Afastar a limitação imposta às taxas de juros remuneratórios e preservar as taxas contratadas.
  • Manter a distribuição da sucumbência determinada na sentença (70% autora, 30% ré).