AREsp 2819900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento à extensão do recurso especial porque a simples superação da taxa média de mercado não autoriza, por si só, a declaração de abusividade dos juros; é necessário exame das peculiaridades e demonstração cabal da abusividade, sendo que no caso o Tribunal de origem constatou discrepância significativa e ausência de justificativa pela instituição financeira, fundamentação conforme jurisprudência do STJ, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido; indeferiu-se a suspensão por liquidação extrajudicial e o pedido de gratuidade por recolhimento do preparo.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisional De Contratos, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contratos Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 cabimento da gratuidade de justiça para pessoa jurídica e retroatividade dos seus efeitos
  3. 3 prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento à extensão do recurso especial porque a simples superação da taxa média de mercado não autoriza, por si só, a declaração de abusividade dos juros; é necessário exame das peculiaridades e demonstração cabal da abusividade, sendo que no caso o Tribunal de origem constatou discrepância significativa e ausência de justificativa pela instituição financeira, fundamentação conforme jurisprudência do STJ, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido; indeferiu-se a suspensão por liquidação extrajudicial e o pedido de gratuidade por recolhimento do preparo.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 1.400,00 para R$ 1.540,00