AREsp 2370517 - DECISAO

AREsp 2370517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão sanável nos termos do art. 1.022 CPC) e a pretensão de liberação das garantias exigiria reexame de fatos e provas sobre pendências contratuais e o real valor do débito, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por esse motivo não se reconheceu violação aos arts. 1.022, 489, 341 do CPC nem ao art. 157 do CC, mantendo-se a decisão impugnada e majorando-se os honorários recursais em 2%.

Parties
Agravante/recorrente/apelante: COMERCIAL ALMEIDA EIRELI; Apelante/cooperativa Ré/recorrida: SICCOB SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Confissão De Dívida / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Revisional De Contratos, Confissão De Dívida, Liberação De Garantias, Capitalização De Juros, Correção Monetária Cdi/cetip, Tarifa De Adiantamento a Depositante, Mora, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratos Revisional De Contratos Confissão De Dívida Liberação De Garantias Capitalização De Juros Correção Monetária Cdi/cetip +6 more

Case Brief

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Parties

COMERCIAL ALMEIDA EIRELI

Agravante/recorrente/apelante

SICCOB SUL

Apelante/cooperativa Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação Revisional De Confissão De Dívida / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 aplicação do art. 341 do CPC sobre presunção de veracidade de fatos não impugnados
  3. 3 alegada lesão decorrente da agregação de garantias (art. 157 CC) e pedido de liberação de imóveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão sanável nos termos do art. 1.022 CPC) e a pretensão de liberação das garantias exigiria reexame de fatos e provas sobre pendências contratuais e o real valor do débito, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por esse motivo não se reconheceu violação aos arts. 1.022, 489, 341 do CPC nem ao art. 157 do CC, mantendo-se a decisão impugnada e majorando-se os honorários recursais em 2%.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se