REsp 2108184 - DECISAO

REsp 2108184 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, nega-se provimento ao recurso e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoram-se em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, com suspensão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Revisional De Contratos Bancários, Onerosidade Excessiva, Art. 478 Do Código Civil, Caso Fortuito E Força Maior (pandemia COVID 19), Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contratos Bancários Onerosidade Excessiva Art. 478 Do Código Civil Caso Fortuito E Força Maior (pandemia COVID 19) Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 478 do Código Civil (onerosidade excessiva)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 Efeito da pandemia de COVID-19 como caso fortuito/força maior e suspenção de encargos moratórios

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, nega-se provimento ao recurso e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoram-se em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.