AREsp 2480252 - DECISAO

AREsp 2480252 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou corretamente a questão da abusividade dos juros à luz da jurisprudência consolidada do STJ (REsp nº 1.061.530/RS e parâmetro da tabela do BACEN com margem de 10%), e porque o recorrente não demonstrou devidamente dissídio jurisprudencial nem impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo nas Súmulas 283 e 284 do STF, o que justifica a manutenção da decisão que limitou a taxa aos parâmetros fixados e a inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisional De Contratos Bancários, Empréstimo Consignado, Abusividade De Juros Remuneratórios, Capitalização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Revisional De Contratos Bancários Empréstimo Consignado Abusividade De Juros Remuneratórios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 aplicabilidade do REsp n. 1.061.530/RS e da tabela do BACEN para aferição de abusividade de juros
  3. 3 se os empréstimos consignados estão sujeitos ao parâmetro de 10% da tabela do BACEN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou corretamente a questão da abusividade dos juros à luz da jurisprudência consolidada do STJ (REsp nº 1.061.530/RS e parâmetro da tabela do BACEN com margem de 10%), e porque o recorrente não demonstrou devidamente dissídio jurisprudencial nem impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo nas Súmulas 283 e 284 do STF, o que justifica a manutenção da decisão que limitou a taxa aos parâmetros fixados e a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (art. 85, § 11, CPC/2015), observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.