AREsp 2587703 - DECISAO

AREsp 2587703 - DECISAO

Concedeu-se efeito suspensivo ao agravo em recurso especial por identificar plausibilidade do direito (parcial provimento do recurso) e risco de dano (possibilidade de execução provisória do acórdão recorrido). No mérito, conheceu-se em parte do agravo e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Mutuária/agravada: Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Com Concessão De Efeito Suspensivo E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Deferido efeito suspensivo ao recurso; conhecido em parte e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Revisional De Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Multas Por Embargos De Declaração/embargos Protelatórios, Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Precedentes E Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisional De Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Multas Por Embargos De Declaração/embargos Protelatórios Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Maria

Mutuária/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Com Concessão De Efeito Suspensivo E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil (alegada pela agravante)
  2. 2 Se a limitação da taxa de juros remuneratórios pode ser determinada com base apenas na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 Aplicabilidade e fundamentação das multas previstas nos arts. 80, VII, e 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Concedeu-se efeito suspensivo ao agravo em recurso especial por identificar plausibilidade do direito (parcial provimento do recurso) e risco de dano (possibilidade de execução provisória do acórdão recorrido). No mérito, conheceu-se em parte do agravo e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, ante a inadequação de se limitar a aferição da abusividade dos juros apenas ao cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sendo necessária análise das peculiaridades do caso à luz da jurisprudência do STJ (custos de captação, spread, risco de crédito, situação econômica, entre outros).

Court Disposition

Deferido efeito suspensivo ao recurso; conhecido em parte e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios.

Orders

  • Suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ