REsp 2152334 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar a taxa média do Banco Central como parâmetro apto a demonstrar abusividade dos juros quando há discrepância significativa (no caso, superior a 10%), não sendo imprescindível a prova...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Prescrição, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Taxa Média Do Banco Central
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos do CPC/2015
  2. 2 limitação de juros remuneratórios com base na taxa média do Banco Central
  3. 3 necessidade de prova pericial para revisão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar a taxa média do Banco Central como parâmetro apto a demonstrar abusividade dos juros quando há discrepância significativa (no caso, superior a 10%), não sendo imprescindível a prova pericial; ademais, não houve prequestionamento sobre determinados dispositivos do CPC/2015, e incide o óbice da Súmula 83 do STJ; hajam vista tais fundamentos, manteve-se a limitação dos juros e foi majorado honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.