AREsp 2745530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por atendidos os requisitos de admissibilidade, e não conheceu-se do recurso especial por deficiência da argumentação recursal: o dispositivo legal indicado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese sustentada (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contratos Bancários, Abusividade De Juros, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contratos Bancários Abusividade De Juros Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 pedido de produção de prova pericial com fundamento nos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por atendidos os requisitos de admissibilidade, e não conheceu-se do recurso especial por deficiência da argumentação recursal: o dispositivo legal indicado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese sustentada (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 282/STF) e falta de indicação do dispositivo legal cuja interpretação seria divergente para fins de dissídio jurisprudencial; consequentemente, o recurso especial foi não conhecido. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  • Não conheço do recurso especial