AREsp 2721278 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido porque a tese recursal se apoiou em dispositivo genérico (art. 421 CC) sem comando normativo apto, não houve prequestionamento das matérias suscitadas, a pretensão implicaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contratos Bancários, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Multas Recursais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisional De Contratos Bancários Prequestionamento Prova Pericial Contábil Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC/2015)
  3. 3 cerceamento de defesa e juiz destinatário da prova (arts. 370 e 371 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido porque a tese recursal se apoiou em dispositivo genérico (art. 421 CC) sem comando normativo apto, não houve prequestionamento das matérias suscitadas, a pretensão implicaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se demonstrou ofensa ao art. 927 do CPC/2015 nem indicou-se o dispositivo federal para o dissídio jurisprudencial, e a divergência apontada era entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial