AREsp 2765070 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, dada a prescindibilidade da perícia em matérias majoritariamente de direito e o poder de livre...

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Parties
Insurgente/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contratos Bancários Juros Remuneratórios Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Insurgente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 parâmetro da taxa média do Banco Central para aferição da abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, dada a prescindibilidade da perícia em matérias majoritariamente de direito e o poder de livre apreciação do juiz; e, quanto aos juros remuneratórios, a corte estadual demonstrou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen no período, justificando a limitação dos juros, razão pela qual o recurso especial é manifestamente inadmissível à luz da Súmula 83/STJ e da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pleito de efeito suspensivo ao presente recurso.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à recorrida de R$2.500,00 para R$2.750,00 nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.