AREsp 2725707 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a tese recursal não se ampara no comando normativo indicado (art. 421 do CC), padecendo de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); a matéria relativa ao art. 421 não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF); a pretensão de produção de prova pericial implicaria reexame...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravointerno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisional De Contratos Bancários, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Multa Por Recurso Protelatório
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a tese recursal não se ampara no comando normativo indicado (art. 421 do CC), padecendo de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); a matéria relativa ao art. 421 não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF); a pretensão de produção de prova pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve demonstração concreta de ofensa ao art. 927 do CPC/2015; não foi indicado o dispositivo de lei federal objeto de divergência e há vedação ao recurso fundado em dissídio entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); e não estão presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §...

Court Disposition

Agravointerno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.