AREsp 2730805 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a tese recursal carece de comando normativo específico no art. 421 do CC (incide Súmula 284/STF), o dispositivo não foi prequestionado no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF), a pretensão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, não houve demonstração de ofensa ao art. 927 do CPC/2015 e o dissídio jurisprudencial indicado não é apto a fundamentar recurso especial, inclusive por recair em julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisional De Contratos Bancários, Função Social Do Contrato, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisional De Contratos Bancários Função Social Do Contrato Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a tese recursal carece de comando normativo específico no art. 421 do CC (incide Súmula 284/STF), o dispositivo não foi prequestionado no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF), a pretensão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, não houve demonstração de ofensa ao art. 927 do CPC/2015 e o dissídio jurisprudencial indicado não é apto a fundamentar recurso especial, inclusive por recair em julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios