AREsp 2782229 - DECISAO

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O tribunal concluiu que a alegada violação do art. 421 do CC não tem força normativa suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, que reconheceu abusividade dos juros com base em comparações com médias de mercado; a falta de indicação específica do dispositivo de lei federal para demonstrar dissídio...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Inadmissão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisional De Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de cláusulas contratuais bancárias
  2. 2 limitação de juros remuneratórios com base em média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 repetição de indébito simples versus em dobro

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a alegada violação do art. 421 do CC não tem força normativa suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, que reconheceu abusividade dos juros com base em comparações com médias de mercado; a falta de indicação específica do dispositivo de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial atrai a Súmula 284/STF, tornando defeituosa a argumentação recursal; ademais, os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, sendo devida a multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; por essas razões, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários devidos pela recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, mantendo-a responsável pelo pagamento de 35% desse valor em favor do patrono da parte recorrida.
  • Publique-se.