AREsp 2596671 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 744-745): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO BANCO RÉU. TARIFA DE CADASTRO E SERVIÇO DE TERCEIROS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS QUE DECORREM LOGICAMENTE DOS FATOS RELATADOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS NA INTEGRALIDADE. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 400, INC. I, CPC. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS PRESENTES. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA À LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO QUE SE ATRELA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CONTRATO AUSENTE. CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. SANÇÃO DO ART. 400, INC. I, CPC. MATÉRIA ABORDADA PELO VERBETE SUMULAR 530 DO STJ E RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.879/PR. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." (Súmula 530, STJ). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS PRESENTES. FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. SÚMULA 539 SO STJ. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. MATÉRIA FIXADA EM SEDE DO RESP 1.388.972/SC SUBMETIDO À LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO AUSENTE. CHEQUE ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 400, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. TABELA PRICE. CONTRATOS PRESENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO AO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATOS PRESENTES. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) CONTRATO AUSENTE. CHEQUE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. Como a comissão de permanência somente pode ser cobrada quando expressamente pactuada e não tendo a casa bancária instruído os autos com o contrato firmado, tal encargo moratório deve ser afastado. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATOS PRESENTES. EXPRESSA PACTUAÇÃO E DE FORMA VOLUNTÁRIA. VALOR NÃO ABUSIVO, CONDIZENTE COM O MONTANTE FINANCIADO. VALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO AUSENTE. CHEQUE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PACTO COM EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. PERMISSÃO LEGAL EVIDENCIADA. INFORMAÇÃO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DESNECESSIDADE. MEDIDA DE CUNHO ADMINISTRATIVO QUE NÃO MODIFICA A RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA, NÃO PREJUDICANDO OU BENEFICIANDO AS PARTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. CONTRATOS PRESENTES. MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO PACTUADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA MANTIDA. CONTRATO AUSENTE. CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS E AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE SABER O QUANTUM DEBEATUR. MORA QUE DEVE SER AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 966, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta que: "Nos autos em questão, houve a indicação equivocada de que o Magistrado de primeira instância teria aplicado a presunção de veracidade nos contratos de empréstimo de nº 00334528320000014720 e nº 0033452832000003910, entretanto, concessa vênia, o apontamento restou equivocado, tendo em vista que houve a aplicação do teor do artigo 400 do CPC, tão somente no contrato de cheque especial, o que resta muito claro pela simples leitura das decisões proferidas nos autos". Alega, ainda, que no acórdão recorrido teria sido reiterada a indicação errônea de que houve a limitação das taxas nos contratos n. 00334528320000014720 e 0033452832000003910. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, com relação à suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, verifico que não existe omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. Das razões do recurso depreende-se que a parte agravante vem interpretando de forma equivocada o acórdão recorrido. Verifica-se que o acórdão proferido em análise dos embargos declaratórios, esclareceu a questão conforme segue (fls. 786-787, grifo acrescentado): Conforme detalhado, os juros remuneratórios foram ajustados nos pactos indigitados em patamares inferiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para o período de contratação, o que revela a ausência de abusividade, restando mantidos os encargos conforme pactuados. O disposto de que a taxa pactuada "se encontra conforme o período, pois limitada às taxas médias divulgadas pelo Bacen" deve ser interpretado no sentido de que respeita o referencial aludido, ou seja, de que o encargo está dentro das balizas e dos limites de orientação da taxa média de mercado, sendo descabida a interpretação de que houve limitação dos juros remuneratórios nos pactos aludidos para a taxa média. Assim, observa-se ser manifesto que houve pronunciamento acerca do alegado pelo agravante, e que já foi esclarecido o fato de que o acórdão recorrido em momento algum afirmou que o Juízo de 1ª instância havia limitado os juros dos contratos de n. 00334528320000014720 e 0033452832000003910 à taxa média do mercado, ou que havia presunção de veracidade em relação a estes contratos, apenas confirmou que os juros pactuados já se encontravam nos limites da taxa média de mercado divulgadas pelo Bacen. Ademais, nas razões do presente recurso, alega-se que houve violação ao art. 966, § 1º, do CPC, que dispõe o seguinte: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: .. § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. Comparando as alegações trazidas pelo agravante e o dispositivo legal apontado como violado, se percebe que este não possui conteúdo normativo apto a amparar a tese defendida. Ressalta-se que o citado artigo trata das ações rescisórias, no entanto, nem sequer houve a interposição deste tipo de ação. Em assim sendo, quanto ao ponto, porque inviabilizada a compreensão da controvérsia, o recurso não pode ser conhecido em virtude da deficiência na sua fundamentação. Incide, portanto, a Súmula 284 do STF, por analogia. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência desta Corte. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I- Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II- A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III- Rever o entendimento exarado pelo tribunal a quo, com o objetivo de reconhecer a presença de dano moral coletivo indenizável, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. IV- Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V- Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI- Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.862.911/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 12/8/2021.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA