REsp 2165085 - DECISAO

REsp 2165085 - DECISAO

O STJ entendeu que a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do Bacen, aplicada pelo Tribunal de origem sem a demonstração adequada da abusividade das taxas nos autos, não pode prevalecer; a mera comparação com a média de mercado e a fixação de um teto apriorístico são insuficientes para caracterizar abuso. Assim, deu provimento ao recurso especial para afastar a limitação imposta e a condenação à compensação/repetição do indébito, mantendo as taxas pactuadas, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ sobre revisão de juros e na ausência de demonstração cabal de abusividade no caso concreto.

Parties
Autor: MARCOS ROBERTO DE AZEVEDO SOUZA; Recorrente: ITAU UNIBANCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Revisional De Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Revisional De Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

MARCOS ROBERTO DE AZEVEDO SOUZA

Autor

ITAU UNIBANCO S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Comprovação da abusividade das taxas de juros para justificar revisão contratual
  3. 3 Possibilidade de repetição do indébito/compensação

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do Bacen, aplicada pelo Tribunal de origem sem a demonstração adequada da abusividade das taxas nos autos, não pode prevalecer; a mera comparação com a média de mercado e a fixação de um teto apriorístico são insuficientes para caracterizar abuso. Assim, deu provimento ao recurso especial para afastar a limitação imposta e a condenação à compensação/repetição do indébito, mantendo as taxas pactuadas, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ sobre revisão de juros e na ausência de demonstração cabal de abusividade no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afasta a limitação dos juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central nas datas das contratações
  • Afasta a condenação à compensação/repetição do indébito imposta pelo Tribunal de origem