AREsp 2859166 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não conseguiu infirmar o fundamento central do acórdão do tribunal a quo — a constatação da abusividade da taxa de juros por ausência de comprovação do custo de captação e por discrepância frente à média de mercado — o que autoriza, por analogia, a aplicação das...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025); Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Revisional De Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Por Analogia
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Revisional De Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025); Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamento do acórdão não atacado
  3. 3 Obrigação da instituição financeira de comprovar custo de captação e justificar discrepância em relação à média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não conseguiu infirmar o fundamento central do acórdão do tribunal a quo — a constatação da abusividade da taxa de juros por ausência de comprovação do custo de captação e por discrepância frente à média de mercado — o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 906/908 (e-STJ) que não conheceu do recurso especial.