AREsp 2986929 - DECISAO

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Reconsiderou‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por entender que estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade, determinando‑se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema nº 1.378), com observância dos procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão De Inadmissibilidade E Remessa Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Do Processo
Outcome
Decisão reconsiderada; admissão do agravo interno; remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Revisional De Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Afetação a Recursos Especiais Repetitivos, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contratos Bancários Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Afetação a Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão De Inadmissibilidade E Remessa Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 abusividade de juros e uso da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro exclusivo
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por entender que estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade, determinando‑se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema nº 1.378), com observância dos procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; admissão do agravo interno; remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 954/955
  • Determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem