AREsp 2850694 - DECISAO

AREsp 2850694 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido quanto ao ponto relativo ao art. 373, I, do CPC por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); além disso, a alteração do juízo sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - MUNICRED; Agravada: ANGELA MARIA JARA DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Revisional De Empréstimos Consignados, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Jurisprudência De Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisional De Empréstimos Consignados Juros Remuneratórios Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Jurisprudência De Recursos Repetitivos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MASSA FALIDA DE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - MUNICRED

Agravante

ANGELA MARIA JARA DE MATTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (ausência de decisão sobre art. 373, I, do CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido quanto ao ponto relativo ao art. 373, I, do CPC por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); além disso, a alteração do juízo sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por fim, o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ que limita juros abusivos à taxa média do BACEN, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO