AREsp 2490120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a liquidação extrajudicial não impõe, por si só,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Revisional De Mútuo Bancário, Juros Remuneratórios, Taxa Abusiva, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Mútuo Bancário Juros Remuneratórios Taxa Abusiva Reexame De Provas Interpretação De Cláusula Contratual +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia afastar decisão que declarou abusiva a taxa de juros contratada sem reexame de provas ou interpretação de cláusula contratual
  2. 2 Se a decretação de liquidação extrajudicial da instituição ré impõe suspensão do processo de conhecimento
  3. 3 Se o recolhimento de custas afasta o pedido de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a liquidação extrajudicial não impõe, por si só, suspensão do processo de conhecimento destinado a apurar certeza e liquidez do crédito; e o recolhimento do preparo afasta o pedido de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento do pedido de suspensão do processo