AREsp 2324980 - DECISAO

AREsp 2324980 - DECISAO

Por sua iterativa jurisprudência, o STJ reconhece que, dada a natureza técnico-atuarial dos planos de previdência complementar e a necessidade de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de custeio, o indeferimento da perícia atuarial requerida configura cerceamento de defesa; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte para acolher a preliminar de cerceamento e determinar o retorno dos autos à origem para produção da prova pericial atuarial e posterior reexame da demanda.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Em Parte Do Recurso Especial, Dando Lhe Provimento Para Acolher Preliminar De Cerceamento De Defesa E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Produção De Prova Pericial Atuarial
Outcome
Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial para dar-lhe provimento na parte que acolhe a preliminar de cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial atuarial.
Legal Topics
Revisional De Plano De Previdência Complementar, Onerosidade Excessiva, Perícia Atuarial, Cerceamento De Defesa, Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Súmula 7/stj
Previdência Privada Processual Civil Direito Civil Revisional De Plano De Previdência Complementar Onerosidade Excessiva Perícia Atuarial Cerceamento De Defesa Equilíbrio Financeiro E Atuarial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Em Parte Do Recurso Especial, Dando Lhe Provimento Para Acolher Preliminar De Cerceamento De Defesa E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Produção De Prova Pericial Atuarial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de perícia atuarial em demandas de revisão de planos de previdência complementar
  2. 2 caracterização de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial atuarial
  3. 3 limitação imposta pela Súmula 7/STJ ao reexame de elementos fáticos pelo STJ

Ratio Decidendi

Por sua iterativa jurisprudência, o STJ reconhece que, dada a natureza técnico-atuarial dos planos de previdência complementar e a necessidade de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de custeio, o indeferimento da perícia atuarial requerida configura cerceamento de defesa; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte para acolher a preliminar de cerceamento e determinar o retorno dos autos à origem para produção da prova pericial atuarial e posterior reexame da demanda.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial para dar-lhe provimento na parte que acolhe a preliminar de cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial atuarial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja facultada a produção da prova pericial atuarial e, posteriormente, seja rejulgada a demanda
  • Sem majoração de honorários