REsp 2047964 - DECISAO

REsp 2047964 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a matéria foi apreciada sob enfoque eminentemente constitucional pelo Tribunal de origem, sendo inadequado ao STJ reexaminá-la; no mérito da instância local foi reconhecida a irregular redução da jornada e determinada a revisão dos proventos desde a aposentadoria com base em 40 horas semanais, com o recolhimento das contribuições previdenciárias; por fim, por tratar-se de sentença ilíquida os honorários advocatícios serão arbitrados em liquidação, e não houve condenação em honorários recursais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES; Recorrido: autora (professora da rede municipal aposentada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional De Proventos, Contribuições Previdenciárias, Honorários Advocatícios, Compensação, Jornada De Trabalho, Paridade De Proventos, Remessa Necessária
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Revisional De Proventos Contribuições Previdenciárias Honorários Advocatícios Compensação Jornada De Trabalho +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES

Recorrente

autora (professora da rede municipal aposentada)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação alegada dos arts. 1.022 e 489, §1º, IV do CPC
  2. 2 competência do STJ para examinar matéria de cunho eminentemente constitucional
  3. 3 revisão de proventos desde a aposentadoria em razão de jornada de 40 horas reconhecida

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a matéria foi apreciada sob enfoque eminentemente constitucional pelo Tribunal de origem, sendo inadequado ao STJ reexaminá-la; no mérito da instância local foi reconhecida a irregular redução da jornada e determinada a revisão dos proventos desde a aposentadoria com base em 40 horas semanais, com o recolhimento das contribuições previdenciárias; por fim, por tratar-se de sentença ilíquida os honorários advocatícios serão arbitrados em liquidação, e não houve condenação em honorários recursais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais